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Legislação

PREÂMBULO

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( art. 1 a art. 4 )

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( art. 5 a art. 17 )

CAPÍTULO I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 )
CAPÍTULO II – Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 )
CAPÍTULO III – Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 )
CAPÍTULO IV – Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 )
CAPÍTULO V – Dos Partidos Políticos ( art. 17 )

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( art. 18 a art. 43 )

CAPÍTULO I – Da Organização Político-Administrativa ( art. 18 a art. 19 ) CAPÍTULO II – Da União ( art. 20 a art. 24 ) CAPÍTULO III – Dos Estados Federados ( art. 25 a art. 28 )
CAPÍTULO IV – Dos Municípios ( art. 29 a art. 31 )
CAPÍTULO V – Do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 32 a art. 33 )

Seção I – Do Distrito Federal ( art. 32 )
Seção II – Dos Territórios ( art. 33 )

CAPÍTULO VI – Da Intervenção ( art. 34 a art. 36 )
CAPÍTULO VII – Da Administração Pública ( art. 37 a art. 43 )

Seção I – Dispoções Gerais ( art. 37 a art. 38 )
Seção II – Dos Servidores Públicos ( art. 39 a art. 41 )
Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios ( art. 42 )
Seção IV – Das Regiões ( art. 43 )

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES ( art. 44 a art. 135 )

CAPÍTULO I – Do Poder Legislativo ( art. 44 a art. 75 )

Seção I – Do Congresso Nacional ( art. 44 a art. 47 )
Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a art. 50 )
Seção III – Da Câmara dos Deputados ( art. 51 )
Seção IV – Do Senado Federal ( art. 52 )
Seção V – Dos Deputados e dos Senadores ( art. 53 a art. 56 )
Seção VI – Das Reuniões ( art. 57 )
Seção VII – Das Comissões ( art. 58 )
Seção VIII – Do Processo Legislativo ( art. 59 a art. 69 )
Subseção I – Disposição geral ( art. 59 )
Subseção II – Da Emenda à Constituição ( art. 60 )
Subseção III – Das Leis ( art. 61 a art. 69 )
Seção IX – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária ( art. 70 a art. 75 )

CAPÍTULO II – Do Poder Executivo ( art. 76 a art. 91 )

Seção I – Do Presidente e do vice-presidente da República ( art. 76 a art. 83 )
Seção II – Das Atribuições do Presidente da República ( art. 84 )
Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República ( art. 85 a art. 86 )
Seção IV – Dos Ministros de Estado ( art. 87 a art. 88 )
Seção V – Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional ( art. 89 a art. 91 )
Subseção I – Do Conselho da República ( art. 89 a art. 90 )
Subseção II – Do Conselho de Defesa Nacional ( art. 91 )

CAPÍTULO III – Do Poder Judiciário ( art. 92 a art. 126 )

Seção II – Do Supremo Tribunal Federal ( art. 101 a art. 103-B )
Seção III – Do Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 a art. 105 )
Seção IV – Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais ( art. 106 a art. 110 )
Seção V – Dos Tribunais e Juízes do Trabalho ( art. 111 a art. 117 )
Seção VI – Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 118 a art. 121 )
Seção VII – Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a art. 124 )
Seção VIII – Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 a art. 126 )

CAPÍTULO IV – Das Funções Essenciais à Justiça ( art. 127 a art. 135 )

Seção I – Do Ministério Público ( art. 127 a art. 130-A )
Seção II – Da Advocacia Pública ( art. 131 a art. 132 )
Seção III – Da Advocacia e da Defensoria Pública ( art. 133 a art. 135 )

TÍTULO V
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ( art. 136 a art. 144 )

CAPÍTULO I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio ( art. 136 a art. 141 )

Seção I – Do Estado de Defesa ( art. 136 )
Seção II – Do Estado de Sítio ( art. 137 a art. 139 )
Seção III – Disposições Gerais ( art. 140 a art. 141 )

CAPÍTULO II – Das Forças Armadas ( art. 142 a art. 143 )

CAPÍTULO III – Da Segurança Pública ( art. 144 )

TÍTULO VI

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ( art. 145 a art. 169 )

CAPÍTULO I – Do Sistema Tributário Nacional ( art. 145 a art. 162 )

Seção I – Dos Princípios Gerais ( art. 145 a art. 149-A )
Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar ( art. 150 a art. 152 )
Seção III – Dos Impostos da União ( art. 153 a art. 154 )
Seção IV – Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal ( art. 155 )
Seção V – Dos Impostos dos Municípios ( art. 156 )
Seção VI – Da Repartição das Receitas Tributárias ( art. 157 a art. 162 )

CAPÍTULO II – Das Finanças Públicas ( art. 163 a art. 169 )

Seção I – Normas Gerais ( art. 163 a art. 164 )
Seção II – Dos Orçamentos ( art. 165 a art. 169 )

TÍTULO VII

DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA ( art. 170 a art. 192 )

CAPÍTULO I – Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica ( art. 170 a art. 181 )
CAPÍTULO II – Da Política Urbana ( art. 182 a art. 183 )
CAPÍTULO III – Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária ( art. 184 a art. 191 )
CAPÍTULO IV – Do Sistema Financeiro Nacional ( art. 192 )

TÍTULO VIII

DA ORDEM SOCIAL ( art. 193 a art. 232 )

CAPÍTULO I – Disposição Geral ( art. 193 )

CAPÍTULO II – Da Seguridade Social ( art. 194 a art. 204 )

Seção I – Disposições Gerais ( art. 194 a art. 195 )
Seção II – Da Saúde ( art. 196 a art. 200 )
Seção III – Da Previdência Social ( art. 201 a art. 202 )
Seção IV – Da Assistência Social ( art. 203 a art. 204 )

CAPÍTULO III – Da Educação, da Cultura e do Desporto ( art. 205 a art. 217 )

Seção I – Da Educação ( art. 205 a art. 214 )
Seção II – Da Cultura ( art. 215 a art. 216 )
Seção III – Do Desporto ( art. 217 )

CAPÍTULO IV – Da Ciência e Tecnologia ( art. 218 a art. 219 )
CAPÍTULO V – Da Comunicação Social ( art. 220 a art. 224 )
CAPÍTULO VI – Do Meio Ambiente ( art. 225 )
CAPÍTULO VII – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso ( art. 226 a art. 230 )
CAPÍTULO VIII – Dos Índios ( art. 231 a art. 232 )

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS ( art. 233 a art. 250 )

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias [ Texto Completo do ADCT ]

Emendas Constitucionais
EMC – 1 31.03.1992 Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores

EMC – 2 25.08.1992 Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMC – 3 17.03.1993 Emenda Constitucional nº 3

EMC – 4 14.09.1993 Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

EMC – 5 15.08.1995 Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.

EMC – 6 15.08.1995 Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.

EMC – 7 15.08.1995 Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias

EMC – 8 15.08.1995 Altera o inciso XI e a alínea “a” do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.

EMC – 9 09.11.1995 Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.

EMC – 10 04.03.1996 Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1994.

EMC – 11 30.04.1996 Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

EMC – 12 15.08.1996 Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

EMC – 13 21.08.1996 Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.

EMC – 14 12.09.1996 Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMC – 15 12.09.1996 Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

EMC – 16 04.06.1997 Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.

EMC – 17 22.11.1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.

EMC – 18 05.02.1998 Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

EMC – 19 04.06.1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

EMC – 20 15.12.1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

EMC – 21 18.03.1999 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMC – 22 18.03.1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas “i” do inciso I do art. 102, e “c” do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.

EMC – 23 02.09.1999 Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).

EMC – 24 09.12.1999 Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho.

EMC – 25 14.02.2000 Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.

EMC – 26 14.02.2000 Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.

EMC – 27 21.03.2000 Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

EMC – 28 25.05.2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

EMC – 29 13.09.2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

EMC – 30 13.09.2000 Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.

EMC – 31 14.12.2000 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

EMC – 32 11.09.2001 Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.

EMC – 33 11.12.2001 Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.

EMC – 34 13.12.2001 Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

EMC – 35 20.12.2001 Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

EMC – 36 28.05.2002 Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal , para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.

EMC – 37 12.06.2002 Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMC – 38 12.06.2002 Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

EMC – 39 19.12.2002 Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).

EMC – 40 29.05.2003 Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

EMC – 41 31.12.2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

EMC – 42 31.12.2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

EMC – 43 15.04.2004 Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

EMC – 44 30.06.2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

EMC – 45 08.12.2004 Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

EMC – 46 05.05.2005 Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.

EMC – 47 05.07.2005 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

EMC – 48 10.08.2005 Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

EMC – 49 08.02.2006 Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.

EMC – 50 14.02.2006 Modifica o art. 57 da Constituição Federal.

EMC – 51 14.02.2006 Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

EMC – 52 08.03.2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Emendas Constitucionais de Revisão
EMR – 1 01.03.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 1

EMR – 2 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 2

EMR – 3 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 3

EMR – 4 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 4

EMR – 5 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 5

EMR – 6 07.06.1994 Emenda Constitucional de Revisão nº 6